Artigo 2º, Parágrafo 3 do Decreto 50A de 7 de Dezembro de 1889
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Até definitiva constituição dos Estados Unidos do Brazil, ou antes, si assim convier, o poder municipal desta capital será exercido por um Conselho de Intendencia Municipal, composto de sete membros, sob a presidencia de um delles, de nomeação do Governo Provisorio, ao qual competem as seguintes attribuições:
§ 1º
Rever a divisão civil do municipio e seu termo, fixar os limites de cada uma parochia, crear novas e repartil-as em districtos, conforme o numero de seus habitantes.
§ 2º
Fixar a receita e despeza publica do municipio.
§ 3º
Ordenar a despeza e arrecadar as rendas.
§ 4º
Reformar as estações ou secções do serviço municipal, como sejam de escripturação e contabilidade, de arrecadação de rendas, matadouro e agencias annexas; creando empregos, conservando os actuaes empregados, ou provendo-os de novos, reduzindo os ordenados e marcando os vencimentos.
§ 5º
Ordenar e fazer executar todas as obras municipaes, e prover sobre tudo quanto diz respeito á policia administrativa e economia do municipio e seu termo, assim como sobre a tranquilidade, segurança, commodidade e saude de todos os seus habitantes.
§ 6º
Rever, alterar, substituir, revogar os actuaes editaes e posturas municipaes, creando novos, si assim o exigir o bem publico do municipio, nos quaes poderão comminar penas até oito dias de prisão e 30$ de multa, que serão aggravadas nas residencias até 30 dias de prisão e 60$ de multa.