Decreto de 6 de Outubro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, combinada com o disposto no art. 60, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0774 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DE ESTADOS E MUNICIPIOS 400.000 PROJETOS 04 123 0774 1149 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS 400.000 04 123 0774 1149 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL 400.000 F 3 2 80 0 148 300.000 F 4 2 80 0 148 100.000 TOTAL - FISCAL 400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.100.000 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.100.000 04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 1.100.000 F 4 2 90 0 100 1.100.000 TOTAL - FISCAL 1.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.100.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 400.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 121 0773 0556 APOIO FINANCEIRO A FUNDACAO GETULIO VARGAS 400.000 04 121 0773 0556 0001 APOIO FINANCEIRO A FUNDACAO GETULIO VARGAS - NACIONAL 400.000 F 3 2 50 0 100 400.000 TOTAL - FISCAL 400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO 550.000 ATIVIDADES 04 131 0771 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 550.000 04 131 0771 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL 550.000 F 3 2 90 0 100 550.000 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 550.000 ATIVIDADES 04 126 0776 2089 SISTEMA DE INFORMACOES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN 550.000 04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL 550.000 F 3 2 90 0 100 550.000 TOTAL - FISCAL 1.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.100.000 ANEXO III (Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) R$ milhões Itens (1) Dotação Atual (2) (A) Previsão Aval. 4º Bimestre (3) (B) Margem para Crédito Movimentação Líquida do Crédito Discricionárias Poder Executivo (4) 62.101,6 48.457,0 142,3 0 Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003. Considera a dotação no momento do encaminhamento. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata o inciso I, alínea "a", do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.