Artigo 1º do Decreto de 6 de Agosto de 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 89.396.691,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 89.396.691,00 (oitenta e nove milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.