Artigo 3º do Decreto de 6 de Abril de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 19.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.