Artigo 2º do Decreto de 6 de Abril de 1995
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 19.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Ingressos de Operações de Crédito Externas, contratadas junto ao Brazilian American Merchant Bank.