Artigo 1º do Decreto de 5 de Novembro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Dois Corações", situado no Município de Aragominas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Dois Corações", com área de 3.049,7200ha (três mil, quarenta e nove hectares e setenta e dois ares), situado no Município de Aragominas, objeto das Matrículas nºs 089, 090, 091, 092, 093, 094 e 095, Fichas 1, Livro 2, todas do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.