Artigo 10º do Decreto de 5 de Maio de 1992

Revoga-se o Decreto de 7 de outubro de 1991 , que altera a composição da Comissão Consultiva da Proposta de Reforma Fiscal. Araxá (MG), 5 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira