Artigo 3º do Decreto de 5 de Junho de 1995
Cassa a declaração de utilidade pública das entidades relacionadas no anexo a este decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cassa a declaração de utilidade pública das entidades relacionadas no anexo a este decreto.
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