Artigo 3º do Decreto de 5 de Agosto de 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.