Artigo 1º do Decreto de 4 de Setembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Toledo", com área de um mil, duzentos e três hectares, trinta e seis ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-7-580, Fls. 282, Livro 2-B; R-7-581, fls. 283, Livro 2-B; R-7-583, fls. 285, Livro 2-B; R-7-582, fls. 284, Livro 2-B; R-5-958, fls. 62, Livro 2-D; R-5-959, fls. 63, Livro 2-D e R-7-579, fls. 281, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Divinópolis do Tocantins, Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.