Artigo 1º do Decreto de 4 de Novembro de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MT, localizado no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Veicular - PPV 04 no km 471+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 263/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2015.