Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto de 4 de Maio de 2016
Define a área do Porto Organizado de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A área do Porto Organizado de Porto Velho, no Estado de Rondônia, é definida pelo polígono cujos vértices são identificados pelas coordenadas geodésicas discriminadas no Anexo, referenciadas no sistema SIRGAS 2000.
§ 1º
A área do Porto Organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
§ 2º
Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do Porto Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião, na forma dos art. 100 e art. 102 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e impenhoráveis, na forma do art. 833, caput , inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 .