Artigo 1º, Inciso II do Decreto de 4 de Junho de 2002

Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 1º

Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I

Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda., na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina (Processo nº 53740.000630/2000 e Concorrência nº 114/2000-SSR/MC);

II

Rede Panorama de Comunicações Ltda., na cidade de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná (Processo nº 53740.000639/2000 e Concorrência nº 117/2000-SSR/MC);

III

Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., na cidade de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 53670.001131/2000 e Concorrência nº 121/2000-SSR/MC);

IV

Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 53670.001131/2000 e Concorrência nº 121/2000-SSR/MC).