Artigo 3º do Decreto de 4 de Julho de 1997
Reabre ao Orçamento Fiscal da União pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.070.000,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Justiça Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.