Artigo 2º do Decreto de 4 de dezembro de 2007
Transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.