Artigo 5º do Decreto de 3 de Setembro de 2003
Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências.
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