Artigo 2º do Decreto de 3 de Maio de 2000

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único

Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, a área de dezessete hectares, trinta e um ares, e quarenta e sete centiares, referente à estrada estadual PE-45 e à estrada municipal, constante do imóvel especificado no inciso XI do artigo anterior.