Artigo 1º, Inciso IV do Decreto de 3 de Julho de 2003

Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

Art. 1º

Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, por meio dos seguintes instrumentos:

I

~~ordenamento fundiário nos Municípios que compõem o Arco de Desmatamento;~~

II

~~incentivos fiscais e creditícios com o objetivo de aumentar a eficiência econômica e a sustentabilidade de áreas já desmatadas;~~

III

~~procedimentos para a implantação de obras de infra-estrutura ambientalmente sustentáveis;~~

IV

~~geração de emprego e renda em atividades de recuperação de áreas alteradas;~~

V

~~incorporação ao processo produtivo de áreas abertas e abandonadas e manejo das áreas florestais;~~

VI

~~atuação integrada dos órgãos federais responsáveis pelo monitoramento e a fiscalização de atividades ilegais no Arco de Desmatamento; e~~

VII

~~outros que julgar pertinentes.~~