Artigo 3º do Decreto de 3 de Julho de 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor total de R$ 10.562.478,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.