Decreto de 2 de Maio de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014.

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2020		Cidadania e Justiça							1.700.000
		Atividades
14 422	2020 20I7	Política Nacional de Justiça							1.700.000
14 422	2020 20I7 0001	Política Nacional de Justiça - Nacional							1.700.000
			F	3	2	90	0	100	1.700.000
2070		Segurança Pública com Cidadania							43.112.001
		Projetos
06 183	2070 7U23	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos							43.112.001
06 183	2070 7U23 0001	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional							43.112.001
			F	3	2	90	0	100	43.112.001
TOTAL – FISCAL									44.812.001
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									44.812.001

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							17.036.241
		Atividades
06 122	2112 2000	Administração da Unidade							17.036.241
06 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							17.036.241
			F	3	2	90	0	100	17.036.241
TOTAL – FISCAL									17.036.241
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.036.241

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							2.400.000
		Atividades
14 421	2070 20UH	Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário							2.400.000
14 421	2070 20UH 0001	Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - Nacional							2.400.000
			F	4	2	40	0	100	2.400.000
TOTAL – FISCAL									2.400.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.400.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							30.563.758
		Atividades
06 181	2070 2B00	Força Nacional de Segurança Pública							30.563.758
06 181	2070 2B00 0001	Força Nacional de Segurança Pública - Nacional							30.563.758
			F	3	2	90	0	100	30.563.758
TOTAL – FISCAL									30.563.758
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.563.758


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							140.000
		Atividades
26 125	2075 2907	Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária							140.000
26 125	2075 2907 0001	Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Nacional							140.000
			F	3	2	80	0	100	140.000
TOTAL – FISCAL									140.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									140.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							10.500.000
		Atividades
26 784	2073 20LN	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica							10.500.000
26 784	2073 20LN 0010	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte							10.500.000
			F	3	2	90	0	100	10.500.000
TOTAL – FISCAL									10.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.500.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							94.812.000
		Atividades
06 181	2070 20UD	Prevenção à Violência e à Criminalidade							4.000.000
06 181	2070 20UD 0001	Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional							4.000.000
			F	3	2	90	0	100	4.000.000
06 181	2070 8855	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública							74.475.500
06 181	2070 8855 0001	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional							74.475.500
			F	4	2	30	0	100	74.475.500
06 181	2070 8858	Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública							6.524.500
06 181	2070 8858 0001	Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional							6.524.500
			F	3	2	90	0	100	6.524.500
		Projetos
06 183	2070 7U23	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos							9.812.000
06 183	2070 7U23 0001	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional							9.812.000
			F	4	2	90	0	100	9.812.000
TOTAL – FISCAL									94.812.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									94.812.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							140.000
		Operações Especiais
28 846	2126 0713	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER							140.000
28 846	2126 0713 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional							140.000
			F	3	2	90	0	100	140.000
TOTAL – FISCAL									140.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									140.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							10.500.000
		Atividades
26 784	2073 20LN	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica							10.500.000
26 784	2073 20LN 0010	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte							10.500.000
			F	4	2	90	0	100	10.500.000
TOTAL – FISCAL									10.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.500.000