Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto de 2 de dezembro de 2008

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", com área registrada e medida de mil, cento e vinte e seis hectares, dois ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Três Lagoas, objeto do Registro nº R-7-46.442, fls. 02/02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.004037/2007-01).