JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto de 2 de dezembro de 1993

Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto /1993