Decreto de 1 de Outubro de 2008

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora de Fátima", com área registrada de mil, seiscentos e quarenta e três hectares e setenta ares, e área medida de mil, seiscentos e cinqüenta e três hectares e setenta ares, situado no Município de Agudos, objeto dos Registros nºˢ R-5-327, Ficha 03, Livro 2; R-10-256, Ficha 03v, Livro 2-E; R-3-361, Ficha 03v, Livro 2-A; R-2-244, Ficha 01, Livro 2; R-3-499, Ficha 01v, Livro 2-A; R-2-4.493, Ficha 01v, Livro 2; e R-3-1.541, Ficha 01v, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudos, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.000193/2006-31).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.