Artigo 1º do Decreto de 1º de Fevereiro de 2013

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, localizado no Município de Planalto, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P06, no km 773+800m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8380259,0571 e E= 333360,7795, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 20º 30'54", distância de 5,02m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 115º 12'45", distância de 30,00m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 21º 27'21", distância de 123,72m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 284º 31'21", distância de 32,1m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 20º 30'54", distância de 5,03m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 104º 31'21", distância de 37.22m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 201º 27'21", distância de 134,71m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 295º 12'45", distância de 34,92m perfazendo a área de novecentos e oitenta e um metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados.