<del> Cabe aos órgãos representados no CCE prestar-lhe todo o apoio técnico e administrativo. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> Os membros do CCE não farão jus a qualquer remuneração pela participação nas reuniões. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> Consideram-se empresas estatais, para os fins deste Decreto, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e todas as demais empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE), com a atribuição de compatibilizar decisões setoriais relativas às empresas estatais com a política macroeconômica.</del>

<del>fixação de preços e tarifas públicas;</del>

<del>salários e gastos com pessoal e encargos sociais;</del>

<del>execução e revisão orçamentária;</del>

<del>financiamento e endividamento, inclusive refinanciamento da dívida externa;</del>

<del>administração dos haveres da União;</del>

<del>outras questões pertinentes às operações das empresas estatais.</del>

<del> O CCE poderá excluir do sistema de autorização prévia de que trata o art. 3º as empresas que se obriguem a cumprir programa de gestão, por ele aprovado, com metas parciais e finais que contemplem melhoria de produtividade, redução real de transferências orçamentárias ou do endividamento.</del>

<del> Observado o disposto no caput do artigo anterior, compete ao CCE estabelecer diretrizes e parâmetros gerais, setoriais ou específicos, para: (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> Para dar cumprimento ao disposto nos artigos anteriores, os pleitos de cada empresa estatal serão previamente encaminhados aos órgãos competentes, que, em caráter obrigatório e sem prejuízo de suas atribuições específicas, elaborarão parecer sobre as propostas apresentadas pelas empresas e os encaminharão à apreciação do CCE. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> As deliberações do CCE serão submetidas à homologação do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del>Secretaria Especial de Política Econômica;</del>

<del>Secretaria Nacional de Planejamento;</del>

<del>Secretaria Nacional de Economia;</del>

<del>Secretaria da Fazenda Nacional;</del>

<del>Secretaria Executiva do Ministério da Infra-Estrutura;</del>

<del> O CCE será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e composto, ainda, pelos titulares dos seguintes órgãos: (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> A inobservância do disposto, neste artigo, nos prazos estabelecidos pelo CCE, importará imediata interrupção da análise dos pleitos de interesse da empresa pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que comunicará a irregularidade aos órgãos competentes, para fins de apuração da responsabilidade dos dirigentes da respectiva entidade.</del>

<del> O CCE poderá solicitar a presença de representantes dos Ministérios e dirigentes das empresas estatais, bem assim, de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, para participar de suas reuniões.</del>

<del> As empresas estatais prestarão as informações e os esclarecimentos que forem solicitados pelo CCE. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento encaminhará, bimestralmente, ao Presidente da República, relatório circunstanciado, elaborado pelo CCE, informando sobre a situação orçamentária e financeira das empresas estatais e sobre o cumprimento de suas deliberações. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del>transformar as empresas em organização ágeis e flexíveis com características empresariais, refletindo a imagem de modernidade do Estado;</del>

<del>limitar sua atuação às áreas de interesse estratégico para a ação do Estado;</del>

<del>obrigar o uso de sistema de gestão e controle por resultados, com autonomia condicionada aos resultados alcançados e com sistema de recompensa e punição para a organização, seus dirigentes e empregados, em função dos resultados alcançados;</del>

<del>estabelecer relacionamento com empregados que privilegie a competência;</del>

<del>estabelecer que a sobrevivência de cada empresa dependerá diretamente do cumprimento de sua missão e do atingimento dos resultados.</del>

<del> O CCE criará grupo de trabalho para, no prazo de cento e vinte dias, a contar de sua instalação, elaborar projetos de Estatuto das Empresas Estatais, com os seguintes objetivos:</del>

<del> As entidades de que trata o § 3º do art. 1º procederão às necessárias alterações em seus estatutos, de modo a incluir, nos Conselhos de Administração e Fiscal, um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.</del>

<del> As alterações dos Estatutos de que trata o parágrafo anterior serão realizadas na primeira assembléia geral de acionistas que se realizar, a partir da data de publicação deste Decreto.</del>

<del> As entidades estatais que não possuam, em sua estrutura, assembléia geral de acionistas, farão realizar as alterações de que trata o § 1º, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto.</del>

<del> Sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias, cabe aos conselheiros representantes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, nos Conselhos de Administração e Fiscal, zelar pelo cumprimento das decisões do CCE que lhes sejam comunicadas. (Revogado pelo Decreto nº 137, de 1991).</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto de 1º de Fevereiro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições do art. 57 da Lei 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA