Artigo 7º do Decreto de 1º de Agosto de 2003
Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados os Decretos nºˢ 3.136, de 13 de agosto de 1999 , e 4.001, de 6 de novembro de 2001.