Artigo 1º do Decreto de 1º de Agosto de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RIACHO FECHADO IV", situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "RIACHO FECHADO IV", com área de 226,5000 ha (duzentos e vinte e seis hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Bento Fernandes, objeto do registro nº 2.157, fls. 12v/13, do Livro 3-D, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.