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Artigo 2º do Decreto de 1º de Abril de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 183.457.820,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Anexo

Texto

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0904 OPERACOES ESPECIAIS: OUTRAS TRANSFERENCIAS

183.457.820

OPERACOES ESPECIAIS

28 845 0904 0312 ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

183.457.820

28 845 0904 0312 0053 ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL

183.457.820

F

1

1

90

0

100

183.457.820

TOTAL - FISCAL

183.457.820

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

183.457.820

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

183.457.820

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

183.457.820

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

183.457.820

F

9

0

99

0

100

183.457.820

TOTAL - FISCAL

183.457.820

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

183.457.820