O Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
 "Art. 2º-A. Fica instituído Subgrupo Jurídico para o fim específico de dar assistência técnica ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º e apresentar proposta de ato normativo de revisão das normas estabelecidas no Decreto nº 3.912, de 2001.
 Parágrafo único. O Subgrupo Jurídico será integrado pelos representantes dos órgãos a seguir indicados, com representação no Grupo de Trabalho de que trata o art. 1 o, e por um representante da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
 I - Ministério da Justiça;
 II - Ministério da Defesa;
 III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
 IV - Ministério da Cultura;
 V - Ministério do Meio Ambiente;
 VI - Advocacia-Geral da União." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 22 de Agosto de 2003

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 22 de Agosto de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º