Artigo 2º do Decreto de 6 de Junho de 2003
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boqueirão, localizada no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2º, da Constituição.