Artigo 6º do Decreto de 18 de Agosto de 1992
Dispõe sobre a criação de Comissões visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade e o Ministério do Trabalho e da Administração, por intermédio da Secretaria da Administração Federal, orientarão a formação e o funcionamento das comissões, sem prejuízo da subordinação das mesmas aos dirigentes dos órgãos ou entidades integrantes da administração direta, autárquica ou fundacional.