Artigo 1º do Decreto de 17 de dezembro de 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 658.077,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 658.077,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil, setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.