Artigo 1º do Decreto de 13 de dezembro de 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00 (trinta e seis milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.