Artigo 3º do Decreto de 13 de dezembro de 2002
Cria o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, nos Municípios de Jaborandi e Cocos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 3º
Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA administrar o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.