Artigo 3º do Decreto de 13 de dezembro de 2002
Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. arts. 5º, alínea "l", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.