Artigo 4º do Decreto de 4 de dezembro de 2002

Outorga à Trezeguet Participações S.A. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Campos Novos à Subestação Santa Marta, localizadas nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.