Artigo 3º do Decreto de 19 de Setembro de 2002
Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 1º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "l", e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.