Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto de 19 de Agosto de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 19 de Agosto de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

Brasília, 19 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2002