Decreto de 19 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 19 de Julho de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:

Brasília, 19 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN de R$ 90.547.754,10 (noventa milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e dez centavos) para R$ 106.246.776,68 (cento e seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º

Fica a União autorizada a:

I

subscrever ações no valor de R$ 15.698.490,63 (quinze milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II

subscrever ações até o valor de R$ 531,95 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan João Henrique

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2002