Artigo 2º do Decreto de 18 de Junho de 2002

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 17 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Arizona, Ambição e Mutum", situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.