Artigo 2º do Decreto de 22 de Maio de 2002

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único

Excluem-se ainda dos efeitos deste Decreto a área de cento e quarenta e sete hectares, setenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares, constante do imóvel especificado no inciso I do art. 1º, correspondente a estrada de ferro, terrenos marginais e rede de alta tensão.