Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 15 de Abril de 2002

Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I

FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FURVEC, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás (Processo nº 53670.002248/01); e

II

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EMANNUEL, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.000008/01).

Parágrafo único

As concessões objeto deste Decreto reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.