Artigo 1º do Decreto de 2 de Abril de 2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pai Querê, em trecho do Rio Pelotas, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada às empresas Alcoa Alumínio S.A., DME Energética Ltda. e Votorantim Cimentos Ltda., que constituem o Consórcio Empresarial Pai Querê, concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pai Querê e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Pelotas, localizada nos Municípios de Lages, Estado de Santa Catarina, e Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único
A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , e do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996.