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Decreto 95.186 de 10 de Novembro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987, DECRETA:
Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Faxinal das Araras", com área de 360,8526ha (trezentos e sessenta hectares, oitenta e cinco ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas longitude 52º21'05"WGr e latitude 25º03'34"S, situado na divisa de terras da Manasa e terras de proprietários diversos, segue por linha seca, confrontando com terras de proprietários diversos, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 343º05'34" e 1.776,96m, até o marco 2; 346º05'23" e 560,54m, atravessando uma sanga sem nome, até o marco 3; 87º28'38" e 52,84m, até o marco 4; 353º50'03" e 60,03m, até o marco 5; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da firma Antonio de Pauli S/A, com o azimute verdadeiro de 89º13'57" e 1.714,94m, atravessando o Rio Capivara, até o marco 6; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da Manasa, com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 165º09'33" e 2.007,97m, até o marco 7; 256º33'13" e 1.669,67m, até o marco 1, início da descrição deste perímetro (fonte de referência: carta do DSG, folha SG-22-V-D-II, escala 1:50.000, ano 1973).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos desde decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º
É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4º
O Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1987