Artigo 1º do Decreto de 4 de Agosto de 1992

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 17 de novembro de 1991, a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.