Artigo 4º do Decreto de 16 de Janeiro de 2002
Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Art. 4º
O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3º, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.