Artigo 2º do Decreto de 5 de dezembro de 2001
Outorga concessões à Editora Boa Vista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.