Decreto 9.385 de 26 de Maio de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 26 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica autorizada a requisição, pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018 , dos veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais.

Parágrafo único

O Ministro de Estado da Defesa poderá requisitar para a condução dos veículos a que se refere o caput, desde que possuam a habilitação específica exigida pela legislação de trânsito:

I

servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública; e

II

militares das Forças Armadas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2018 - Edição extra