Artigo 3º do Decreto de 24 de Outubro de 2001
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto de 17 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado.