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Artigo 3º do Decreto de 24 de Outubro de 2001

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

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Art. 3º

Fica revogado o Decreto de 17 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado.

Art. 3º do Decreto /2001