Artigo 4º do Decreto de 7 de Agosto de 2001
Cria a Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As terras contidas nos limites descritos no art. 2º deste Decreto serão, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , objeto de compensação de área de Reserva Legal dos projetos agro-extrativistas, de assentamento e de colonização, criados pelo INCRA.
Parágrafo único
O IBAMA e o INCRA, em conjunto, no prazo de noventa dias, baixarão as normas para a efetiva implementação deste artigo.